AREsp 2280937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão dos embargantes tem intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada, e a discussão sobre apuração de haveres demanda reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; não se aplica multa no momento por ausência de caráter protelatório, mas foi advertida a possibilidade de multa futura nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Embargante: FELIPE WENDT; Embargante: EBER COLONI MEIRA DA SILVA; Embargante: COLONI & WENDT ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Apuração De Haveres
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE WENDT

Embargante

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Embargante

COLONI & WENDT ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à apuração de haveres
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão dos embargantes tem intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada, e a discussão sobre apuração de haveres demanda reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; não se aplica multa no momento por ausência de caráter protelatório, mas foi advertida a possibilidade de multa futura nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil