AREsp 1995723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a insurgência tinha intuito infringente visando reformar o acórdão por via inadequada, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que afastaram a alegação de julgamento extra petita, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: KRIEGER S.A. INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Intuito Infringente, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Intuito Infringente Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KRIEGER S.A. INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 intuito infringente ao utilizar aclaratórios para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a insurgência tinha intuito infringente visando reformar o acórdão por via inadequada, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que afastaram a alegação de julgamento extra petita, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.