AREsp 2843995 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já decididas; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF ao verificar que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado.

Parties
Embargante: CAMAIORE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Agravo Interno +1 more

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Parties

CAMAIORE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como meio de rediscussão indevida (mero inconformismo)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já decididas; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF ao verificar que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.