AREsp 2730876 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para impugnar o resultado do julgamento nem para reformar o entendimento adotado, além de não ocorrer prequestionamento sobre o art. 926 do CPC que viabilize a revisão pelo STJ.

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Tema Repetitivo N. 949, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +3 more

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 926 do CPC)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para cobrança de taxas de manutenção de loteamento (Tema Repetitivo n. 949)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para impugnar o resultado do julgamento nem para reformar o entendimento adotado, além de não ocorrer prequestionamento sobre o art. 926 do CPC que viabilize a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)