AREsp 2797346 - ACORDAO

AREsp 2797346 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não admitida na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JEFERSON CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON CARLOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não admitida na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.