REsp 2234368 - DECISAO

REsp 2234368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para alterar a decisão, especialmente quando o recurso especial contra decisão que antecipa tutela está adstrito à análise dos requisitos legais de concessão, nos termos da jurisprudência (Súmula 735/STF).

Parties
Embargante: MARIA TERESA CINTRA DE BARROS; Embargante: ESPÓLIO DE MANOEL DOMINGOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 568/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 568/stj Artigo 1.022 Do CPC Artigo 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA TERESA CINTRA DE BARROS

Embargante

ESPÓLIO DE MANOEL DOMINGOS DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial interposto contra decisão que antecipa tutela
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para alterar a decisão, especialmente quando o recurso especial contra decisão que antecipa tutela está adstrito à análise dos requisitos legais de concessão, nos termos da jurisprudência (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.