AREsp 2639792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias ou configuram inovação recursal, e a revisão da liquidez do título implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Imobiliário Lei Do Inquilinato Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento dos arts. 321 e 783 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias ou configuram inovação recursal, e a revisão da liquidez do título implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados