AREsp 2895592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da parte configurou mera insatisfação com o resultado, que não é objeto dos aclaratórios; ademais o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem ser usados para manifestar insatisfação com o resultado e obter nova apreciação da causa
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da parte configurou mera insatisfação com o resultado, que não é objeto dos aclaratórios; ademais o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).