REsp 2211817 - ACORDAO

REsp 2211817 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse das munições apreendidas e a impossibilidade de reconhecer a atenuante da confissão, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada pelo art. 619 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE CARNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Posse De Munição Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico De Drogas

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse das munições apreendidas e a impossibilidade de reconhecer a atenuante da confissão, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada pelo art. 619 do CPP e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.