AREsp 2216249 - ACORDAO

AREsp 2216249 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto aos vícios de omissão, contradição e obscuridade por não restar configurado qualquer desses vícios; contudo, foi acolhido o ponto relativo à correção de erro material no dispositivo do acórdão, alterando-se a indicação do percentual dos honorários fixados na origem de 11% para 10%, sem efeitos modificativos sobre o julgamento, mantendo-se a majoração dos honorários para 15% determinada pelo colegiado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de comprovação de intuito protelatório.

Parties
Embargante: BETA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material no percentual dos honorários sucumbenciais (de 11% para 10%).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Multa Por Recurso Protelatório, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Erro Material Multa Por Recurso Protelatório Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BETA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento das normas (art. 1.115 CC e art. 485, VI, CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica vs. cobrança ao empresário individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto aos vícios de omissão, contradição e obscuridade por não restar configurado qualquer desses vícios; contudo, foi acolhido o ponto relativo à correção de erro material no dispositivo do acórdão, alterando-se a indicação do percentual dos honorários fixados na origem de 11% para 10%, sem efeitos modificativos sobre o julgamento, mantendo-se a majoração dos honorários para 15% determinada pelo colegiado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de comprovação de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material no percentual dos honorários sucumbenciais (de 11% para 10%).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material: substituir indicação de 11% por 10% quanto aos honorários fixados na origem.
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% determinada pelo colegiado.