AREsp 2918947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão referem-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inaptidão do recurso especial; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não são meio adequado para reexame de questões já analisadas ou para promover reforma do julgado, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e inviabilizado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Honorários, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Precatórios Honorários Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto ao mérito
  3. 3 possibilidade de reexame em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão referem-se ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inaptidão do recurso especial; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não são meio adequado para reexame de questões já analisadas ou para promover reforma do julgado, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e inviabilizado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade