AREsp 2506913 - DECISAO

AREsp 2506913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a alegada afronta aos arts. 502 e 503 do CPC correspondia ao mérito do recurso especial e não foi apreciada porque o recurso não foi conhecido, pois sua análise implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto os embargos, que visam apenas sanar omissão/contradição/obscuridade, não podem ser usados para pedir rejulgamento.

Parties
Embargante: FÁBIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada Material, Arts. 502 E 503 Do CPC, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Material Arts. 502 E 503 Do CPC Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁBIO FONSECA DE CARVALHO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento da alegada afronta aos arts. 502 e 503 do CPC
  2. 2 Se a análise da matéria demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para pedir rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a alegada afronta aos arts. 502 e 503 do CPC correspondia ao mérito do recurso especial e não foi apreciada porque o recurso não foi conhecido, pois sua análise implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto os embargos, que visam apenas sanar omissão/contradição/obscuridade, não podem ser usados para pedir rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se