AREsp 2880914 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados; decidiu-se que a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento automático de feitos e que a ação de cobrança proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo carecia de interesse de agir na data do ajuizamento, o que impede seu prosseguimento, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: JUDITH RODRIGUES E OUTROS; Embargado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Afetação Pela Comissão Gestora De Precedentes, Sobrestamento De Feitos, Recursos Repetitivos, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Afetação Pela Comissão Gestora De Precedentes Sobrestamento De Feitos Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

JUDITH RODRIGUES E OUTROS

Embargante

PARTE ADVERSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes autoriza o sobrestamento automático de feitos semelhantes
  2. 2 Se a propositura de ação de cobrança antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo implica ausência de interesse de agir
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados; decidiu-se que a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento automático de feitos e que a ação de cobrança proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo carecia de interesse de agir na data do ajuizamento, o que impede seu prosseguimento, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.