AREsp 2855153 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); como o mérito não foi apreciado por esta Corte, não há omissão a ser sanada pelos embargos, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de omissão em acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
- 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); como o mérito não foi apreciado por esta Corte, não há omissão a ser sanada pelos embargos, e os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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