EAREsp 2723077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF no Tema n. 660, concluindo que a alegada violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, assim, é afronta reflexa sem repercussão geral; não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem esclarecimento, sendo a peça recursal voltada à rediscussão do mérito, o que afasta provimento pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Erro Material
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF +10 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Se a alegada ofensa constitucional é direta ou reflexa por depender de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF no Tema n. 660, concluindo que a alegada violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, assim, é afronta reflexa sem repercussão geral; não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem esclarecimento, sendo a peça recursal voltada à rediscussão do mérito, o que afasta provimento pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.