AREsp 2963949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para suprir deficiência de fundamentação recursal ou para promover prequestionamento quando não presentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FILIPE FORTUNATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento Ficto, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Ficto Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FILIPE FORTUNATO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o embargante utilizar embargos de declaração para suprir deficiência de fundamentação recursal que deveria ter sido apresentada no momento processual adequado?
  2. 2 É possível o prequestionamento ficto do art. 59 do Código Penal na hipótese de ausência de vícios do art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para suprir deficiência de fundamentação recursal ou para promover prequestionamento quando não presentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.