EAREsp 2426282 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior enquadra-se no Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos do não conhecimento, incidindo o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Irazon Carlos Aires Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Fundamentação Das Decisões +3 more

Case Brief

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Parties

Irazon Carlos Aires Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em recursos que versem sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior enquadra-se no Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos do não conhecimento, incidindo o ônus da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.