AREsp 2658190 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de fundo ou suprir a falta de impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo incabível, no STJ, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Recursal, Súmulas Aplicadas Por Analogia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Recursal Súmulas Aplicadas Por Analogia

Case Brief

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 análise da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de fundo ou suprir a falta de impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo incabível, no STJ, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração injustificada poderá ensejar imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil