AREsp 2900678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, opostos com finalidade exclusivamente infringente e sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, foram recebidos como agravo interno; não se conhece do recurso porque não houve impugnação específica, detalhada e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL PITANGUEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Decisão Final (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Economia Processual

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL PITANGUEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Decisão Final (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração recebidos como agravo interno
  2. 2 exigência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, opostos com finalidade exclusivamente infringente e sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, foram recebidos como agravo interno; não se conhece do recurso porque não houve impugnação específica, detalhada e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do recurso