AREsp 2878584 - ACORDAO

AREsp 2878584 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não demonstrou, nas razões recursais oportunas, a dialeticidade necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem os fundamentos da inadmissão do recurso especial, e a impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno encontra-se preclusa, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial para superar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo pela ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não demonstrou, nas razões recursais oportunas, a dialeticidade necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem os fundamentos da inadmissão do recurso especial, e a impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno encontra-se preclusa, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração