AREsp 2688271 - ACORDAO

AREsp 2688271 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir matéria de mérito e não impugnavam especificamente os fundamentos do decisum, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC), bem como por se tratar de matéria que poderia demandar reexame de provas vedado ao STJ.

Parties
Embargante: MARIA TERESA LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TERESA LIMEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito e reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir matéria de mérito e não impugnavam especificamente os fundamentos do decisum, em afronta ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC), bem como por se tratar de matéria que poderia demandar reexame de provas vedado ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente protelatório.