AREsp 2893803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do decisum, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão que não conheceu do agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos do decisum, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC