AREsp 2797629 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência do embargante consistiu em mera divergência de interpretação sobre matéria que exige exame aprofundado da legislação estadual, obstado pela Súmula 280 do STF, de modo que o recurso de embargos de declaração não é meio adequado para reabrir discussão de mérito interpretativo sobre delegação/limitações impostas por norma local.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada: UZZI QUÍMICA LTDA.; Embargada: UZUCLEAN INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280 Do STF, ICMS, Saldo Credor, Delegação Legislativa Estadual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 280 Do STF ICMS Saldo Credor Delegação Legislativa Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

UZZI QUÍMICA LTDA.

Embargada

UZUCLEAN INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao recurso especial
  3. 3 competência estadual para disciplinar aproveitamento de saldo credor de ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência do embargante consistiu em mera divergência de interpretação sobre matéria que exige exame aprofundado da legislação estadual, obstado pela Súmula 280 do STF, de modo que o recurso de embargos de declaração não é meio adequado para reabrir discussão de mérito interpretativo sobre delegação/limitações impostas por norma local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa processual correspondente