AREsp 2846236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (deficiência recursal e falta de prequestionamento) foram tratados no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame de matérias com o objetivo de modificar a decisão, e a insuficiência de fundamentação do recurso especial e a ausência de prequestionamento atraem as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, impedindo conhecimento de suas pretensões.

Parties
Autor: Suelane Gomes Lins; Réu/embargante: Município de São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Créditos Trabalhistas (13º Salário, Férias Não Gozadas E Fgts) / Embargos De Declaração Julgados Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 STF, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 STF Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)

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Parties

Suelane Gomes Lins

Autor

Município de São João

Réu/embargante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Créditos Trabalhistas (13º Salário, Férias Não Gozadas E Fgts) / Embargos De Declaração Julgados Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e viabilidade de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (deficiência recursal e falta de prequestionamento) foram tratados no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame de matérias com o objetivo de modificar a decisão, e a insuficiência de fundamentação do recurso especial e a ausência de prequestionamento atraem as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, impedindo conhecimento de suas pretensões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.