REsp 2170606 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas; sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a matéria de mérito não foi examinada, o que impossibilita a alegação de omissão; e, no mérito ambiental, a União pode ser responsabilizada objetivamente por omissão no dever de fiscalização em área de marinha.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma — Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação Civil Pública Ambiental, Obrigação De Fazer, Construções Irregulares, Área De Marinha, Competência Fiscalizatória Da União, Responsabilidade Objetiva, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição Interna

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma — Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
3 competência fiscalizatória da União sobre área de marinha

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade