REsp 2142600 - DECISAO

REsp 2142600 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria sobre a adequação da Ação Civil Pública foi considerada prequestionada implicitamente; as alegações trazidas nos embargos constituem inovação recursal não suscitada oportunamente e estão preclusas; a decisão atacada enfrentou os fundamentos necessários em bases infraconstitucionais, de modo que não cabe rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado do Amazonas; Recorrente No Recurso Especial / Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Implementação De Políticas Públicas, Cabimento De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Ação Civil Pública Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

Estado do Amazonas

Embargante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente No Recurso Especial / Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 1º, I e IV, da Lei n. 7.347/1985
  2. 2 omissão quanto à ausência de impugnação a fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão (art. 2º da CF/1988)
  3. 3 omissão quanto à não interposição de recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria sobre a adequação da Ação Civil Pública foi considerada prequestionada implicitamente; as alegações trazidas nos embargos constituem inovação recursal não suscitada oportunamente e estão preclusas; a decisão atacada enfrentou os fundamentos necessários em bases infraconstitucionais, de modo que não cabe rediscussão do mérito por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente protelatório