AREsp 2938544 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada já analisou as questões suscitadas, afastando a pretensão de erro de fato e concluindo pela independência das instâncias quanto à prescrição penal, a insurgência procura rediscutir o mérito e reexaminar prova—vedado no recurso especial pela Súmula 7—e houve falta de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283/STF; ademais, é inviável conhecer suposta contrariedade a súmulas no recurso especial, conforme Súmula 518/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SUDÁRIO EDUARDO DOS REIS FILHO; Parte Demandada (no Feito Originário): Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7), Súmulas E Sua Aplicação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal (efeitos) Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUDÁRIO EDUARDO DOS REIS FILHO

Embargante

Estado de Minas Gerais

Parte Demandada (no Feito Originário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão na decisão embargada quanto à análise de alegada violação ao art. 927, IV, do CPC e às Súmulas 635/STJ e 18/STF
  2. 2 alegada violação aos arts. 502 e 506 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de impugnação incompleta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão atacada já analisou as questões suscitadas, afastando a pretensão de erro de fato e concluindo pela independência das instâncias quanto à prescrição penal, a insurgência procura rediscutir o mérito e reexaminar prova—vedado no recurso especial pela Súmula 7—e houve falta de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 283/STF; ademais, é inviável conhecer suposta contrariedade a súmulas no recurso especial, conforme Súmula 518/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.