REsp 2027130 - DECISAO

REsp 2027130 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não consta nos autos a apresentação do contrato indicado pelos embargantes, de modo que não há omissão a ser suprida; ademais, a jurisprudência permite que o juiz exija declaração do cliente ou abra prazo para manifestação, não havendo vício de integração a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatórios, Contrato De Honorários, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.175 Do STJ, Art. 22, § 4º, Lei N. 8.906/1994
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precatórios Contrato De Honorários Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Tema 1.175 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apresentação de contrato de honorários
  2. 2 aplicação do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 para destaque de honorários em precatórios
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não consta nos autos a apresentação do contrato indicado pelos embargantes, de modo que não há omissão a ser suprida; ademais, a jurisprudência permite que o juiz exija declaração do cliente ou abra prazo para manifestação, não havendo vício de integração a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.