HC 1041068 - DECISAO

HC 1041068 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou a impossibilidade de examinar o mérito do habeas corpus diante da falta de elementos documentais suficientes, não caracterizando omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOEL BORGES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Detração Da Pena, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liminar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Detração Da Pena Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liminar

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Parties

JOEL BORGES DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta obscuridade/contradição/omissão
  2. 2 Efeito da detração do tempo de encarceramento provisório sobre o início do cumprimento da pena e regime adequado
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do habeas corpus diante de documentação insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou a impossibilidade de examinar o mérito do habeas corpus diante da falta de elementos documentais suficientes, não caracterizando omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.