HC 993351 - ACORDAO

HC 993351 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão: a decisão foi clara ao fundamentar a pronúncia com base também em depoimentos judiciais que corroboram a acusação e ao afirmar a ausência de identidade fático-processual que autorizasse a extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu.

Parties
Embargante: JONAS PAULO SANTANA CANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Omissão, Obscuridade, Prova Testemunhal Em Juízo, Pleito De Extensão, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Omissão Obscuridade Prova Testemunhal Em Juízo Pleito De Extensão Identidade Fático Processual

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Parties

JONAS PAULO SANTANA CANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou obscuridade no acórdão que manteve a pronúncia?
  2. 2 A pronúncia está fundamentada exclusivamente em elementos informativos ou em testemunhos indiretos ou também em depoimento judicial?
  3. 3 Haveria identidade fático-processual que justificasse a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão: a decisão foi clara ao fundamentar a pronúncia com base também em depoimentos judiciais que corroboram a acusação e ao afirmar a ausência de identidade fático-processual que autorizasse a extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.