AREsp 2812340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior encontram óbice na ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede o exame do mérito nesta fase e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios cuja finalidade seria rediscutir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Omissão, Matéria De Ordem Pública
Processo Penal Direito Constitucional Processo Penal/processo Civil (admissibilidade) Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão é suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se é aplicável o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões relativas ao conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior encontram óbice na ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que impede o exame do mérito nesta fase e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios cuja finalidade seria rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.