AREsp 2639322 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do Tema n. 339 do STF, as alegadas omissões caracterizam mera tentativa de rediscussão do mérito; as questões suscitadas pela parte têm natureza infraconstitucional conforme os Temas n. 895 e 675 do STF, inviabilizando a repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário; o art. 258 do RISTJ não possui a redação invocada pela parte e não impõe remessa automática ao STF; e não há elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Parties
Braskem S.A.; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública Federal; Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Ações Individuais, Fundamentação Das Decisões, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Suspensão De Ações Individuais Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

Braskem S.A.

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual

Defensoria Pública Federal

Defensoria Pública Estadual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdão e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 natureza infraconstitucional de questões relativas à inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 competência/regulamentação do art. 258 do RISTJ quanto ao envio de agravo regimental ao STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do Tema n. 339 do STF, as alegadas omissões caracterizam mera tentativa de rediscussão do mérito; as questões suscitadas pela parte têm natureza infraconstitucional conforme os Temas n. 895 e 675 do STF, inviabilizando a repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário; o art. 258 do RISTJ não possui a redação invocada pela parte e não impõe remessa automática ao STF; e não há elementos que justifiquem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.