HC 1010850 - ACORDAO

HC 1010850 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; os embargos visavam rediscutir o mérito já apreciado, o que é vedado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não cabe ao STJ exercer interpretação constitucional em forma de controle de constitucionalidade para fins de prequestionamento, e o habeas corpus não deve ser usado ordinariamente como substituto de recurso próprio, conforme precedentes, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANRLEY CUNHA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Na Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Rediscussão Do Mérito Prequestionamento +3 more

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Parties

DANRLEY CUNHA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Na Sexta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 alegação de omissão quanto à inviolabilidade da privacidade (art. 5º, X, CF/88)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; os embargos visavam rediscutir o mérito já apreciado, o que é vedado nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não cabe ao STJ exercer interpretação constitucional em forma de controle de constitucionalidade para fins de prequestionamento, e o habeas corpus não deve ser usado ordinariamente como substituto de recurso próprio, conforme precedentes, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados