AREsp 2643938 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões apresentadas com fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, e o agravo interno foi corretamente negado por insuficiente particularização dos dispositivos legais, com aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 284 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Proibição De Rediscussão Do Mérito, Preclusão Consumativa, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 284 Do STF Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Proibição De Rediscussão Do Mérito Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF em face da insuficiente particularização das normas alegadamente violadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões apresentadas com fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, e o agravo interno foi corretamente negado por insuficiente particularização dos dispositivos legais, com aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos infundados poderá caracterizar recurso manifestamente protelatório e ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.