AREsp 2513972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa, clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento sobre pontos indicados para fins de recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, não ensejando acolhimento dos aclaratórios nem sobrestamento pelo Tema 487 do STF.

Parties
Embargante: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015, Preclusão, Prova Pericial, Responsabilidade Tributária, CTN Art. 122, CTN Art. 124, CTN Art. 137, I
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +7 more

Case Brief

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Parties

FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento e aplicação do óbice da Súmula 282 do STF
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa, clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento sobre pontos indicados para fins de recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, não ensejando acolhimento dos aclaratórios nem sobrestamento pelo Tema 487 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual