AREsp 2885226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado: a parte apenas manifestou inconformismo com a decisão, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão dos fundamentos; aplica-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DAVID DA SILVA MELO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Mero Inconformismo Com O Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Mero Inconformismo Com O Julgado

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA MELO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração se prestam a modificar a decisão sob a alegação de omissão quando há apenas inconformismo com o conteúdo do julgado
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado: a parte apenas manifestou inconformismo com a decisão, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão dos fundamentos; aplica-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.