AREsp 2729431 - ACORDAO

AREsp 2729431 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão que negou provimento ao agravo interno enfrentou e decidiu as questões submetidas de forma fundamentada, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível, atraindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC, RISTJ Art. 253, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC RISTJ Art. 253 Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão que negou provimento ao agravo interno enfrentou e decidiu as questões submetidas de forma fundamentada, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível, atraindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno