REsp 2168411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito; a alegação relativa ao art. 6º da LINDB careceu de prequestionamento e os embargantes não atenderam aos requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Embargante: ALVARO LAZZARINI; Embargante: HERMES PINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Cálculo Do Montante Devido, LINDB, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Cálculo Do Montante Devido LINDB +1 more

Case Brief

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Parties

ALVARO LAZZARINI

Embargante

HERMES PINOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possível afronta ao art. 6º, § 1º, da LINDB e prequestionamento
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 RISTJ e art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito; a alegação relativa ao art. 6º da LINDB careceu de prequestionamento e os embargantes não atenderam aos requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.