Rcl 50142 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão anterior indeferiu liminarmente a reclamação com fundamento na orientação da Corte Especial de que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, de modo que o exame do § 4º do art. 988 do CPC não estava omitido e não há vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CLODOALDO RIBEIRO MACHADO; Embargante: FRANCISCO ODAIR NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedentes
Processo Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Aplicação De Precedentes

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Parties

CLODOALDO RIBEIRO MACHADO

Embargante

FRANCISCO ODAIR NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao § 4º do art. 988 do CPC
  2. 2 cabimento da reclamação para corrigir aplicação indevida de precedente repetitivo
  3. 3 se reclamação é via adequada para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão anterior indeferiu liminarmente a reclamação com fundamento na orientação da Corte Especial de que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, de modo que o exame do § 4º do art. 988 do CPC não estava omitido e não há vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.