AREsp 3024283 - DECISAO

AREsp 3024283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou integrado: o fundamento indicado (incidência da Súmula 280/STF) não foi impugnado de forma específica, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da controvérsia nem ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de alteração da situação financeira para ensejar justiça gratuita após indeferimento anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão sobre inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade (Súmula 280/STF)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou integrado: o fundamento indicado (incidência da Súmula 280/STF) não foi impugnado de forma específica, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da controvérsia nem ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de alteração da situação financeira para ensejar justiça gratuita após indeferimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.