AREsp 3023843 - DECISAO

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Não havendo impugnação específica ao fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 por exigir reexame do contexto fático-probatório), os embargos de declaração configuram mero inconformismo e intento de rediscutir a controvérsia, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não foi demonstrada alteração da situação financeira para deferir justiça gratuita após indeferimento em instância ordinária, de modo que os embargos são rejeitados e o pedido de gratuidade indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 3º, Do CPC, Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 3º, Do CPC Justiça Gratuita Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Impugnação específica de fundamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica ao fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 por exigir reexame do contexto fático-probatório), os embargos de declaração configuram mero inconformismo e intento de rediscutir a controvérsia, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não foi demonstrada alteração da situação financeira para deferir justiça gratuita após indeferimento em instância ordinária, de modo que os embargos são rejeitados e o pedido de gratuidade indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido.