REsp 2215984 - DECISAO

REsp 2215984 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões essenciais (prescrição/deca­dência, prática de atos administrativos pelo INPI, procedimento de cobrança dentro do prazo), não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou reexaminar prova, incumbindo à parte recorrer por via adequada se dissatisfeita.

Parties
Embargante: Hélio Ricardo Fontes; Embargado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento aos embargos de declaração (embargos rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/99), Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/99) Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

Hélio Ricardo Fontes

Embargante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/contradição/obscuridade na decisão quanto à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99
  2. 2 incidência da decadência e/ou prescrição sobre a cobrança pelo INPI
  3. 3 caráter executório ou não do procedimento administrativo instaurado pelo INPI

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões essenciais (prescrição/deca­dência, prática de atos administrativos pelo INPI, procedimento de cobrança dentro do prazo), não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou reexaminar prova, incumbindo à parte recorrer por via adequada se dissatisfeita.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de declaração (embargos rejeitados)

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração.
  • Publique-se.