AREsp 2955846 - DECISAO

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Certidões De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Exceção De Pré Executividade, Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Justiça Gratuita Certidões De Dívida Ativa (cda) Nulidade +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 retrato/competência para retratação nos termos do RISTJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade das CDAs e aplicação do art. 803 do CPC em exceção de pré-executividade