REsp 2211743 - DECISAO

REsp 2211743 - DECISAO

Configurou-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais articulados nos embargos de declaração; por isso, os acórdãos proferidos nos julgamentos dos embargos de declaração foram anulados e os autos retornam à Corte de origem para que sejam apreciadas as matérias expostas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (anulação De Acórdãos E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdãos proferidos nos julgamentos dos embargos de declaração anulados. Autos retornam à Corte de origem para reapreciação das matérias dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, ICMS DIFAL, ICMS ST, Convênio ICMS 51/2000, Lei Complementar 190/2022, Necessidade De Lei Complementar Para Cobrança Do ICMS DIFAL, Substituição Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC ICMS DIFAL ICMS ST +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (anulação De Acórdãos E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre a discussão sobre ICMS-DIFAL (Tema 1.093/STF) e a validade do Convênio ICMS 51/2000 relativo ao ICMS-ST, no período anterior à edição da LC 190/2022
  3. 3 Se o Convênio 51/2000 institui legitimamente cobrança de ICMS por substituição tributária nas vendas diretas antes da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Configurou-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais articulados nos embargos de declaração; por isso, os acórdãos proferidos nos julgamentos dos embargos de declaração foram anulados e os autos retornam à Corte de origem para que sejam apreciadas as matérias expostas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdãos proferidos nos julgamentos dos embargos de declaração anulados. Autos retornam à Corte de origem para reapreciação das matérias dos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Tornam-se nulos os acórdãos proferidos nos julgamentos dos embargos de declaração opostos.