AREsp 2987109 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se o processo se enquadra no Tema n. 1.378 do STJ
2. 2 Legalidade do sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem
3. 3 Possibilidade de reabertura da instrução probatória e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque a decisão embargada identificou corretamente a afetação do recurso ao Tema n. 1.378 do STJ e fundamentou a devolução e o sobrestamento dos autos com base no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento é desprovido de carga decisória e irrecorrível, e a decisão limitou-se à suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378, sem adentrar o mérito ou questões instrutórias, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

• Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378 do STJ) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.