AREsp 2624326 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão quanto aos juros compensatórios (tema já enfrentado), tendo sido reconhecida somente omissão relativa aos juros moratórios, para a qual se anulou o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem; adicionalmente, o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1429/STF) não constitui hipótese autônoma de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não servem para reexaminar matéria ou para mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1429/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Juros Compensatórios Juros Moratórios Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1429/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência e ao percentual dos juros moratórios
  2. 2 alegada omissão quanto aos juros compensatórios
  3. 3 possibilidade de arguição de fato superveniente (repercussão geral/Tema 1429/STF) em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão quanto aos juros compensatórios (tema já enfrentado), tendo sido reconhecida somente omissão relativa aos juros moratórios, para a qual se anulou o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem; adicionalmente, o reconhecimento de repercussão geral (Tema 1429/STF) não constitui hipótese autônoma de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não servem para reexaminar matéria ou para mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.