AREsp 2881829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu integralmente as questões controvertidas com fundamentação suficiente, e porque a determinação do marco de suspensão da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos representavam tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Cooaleste - Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Efeitos Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prescrição Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

Cooaleste - Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à impossibilidade de reexame do marco de suspensão da prescrição
  3. 3 efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade sobre atos praticados com fundamento na norma impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu integralmente as questões controvertidas com fundamentação suficiente, e porque a determinação do marco de suspensão da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos representavam tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator