AREsp 2878147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida, cuja alteração demandaria reexame do suporte fático-probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e as razões recursais dissociadas do acórdão atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Embargado: Eg. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Eg. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida, cuja alteração demandaria reexame do suporte fático-probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e as razões recursais dissociadas do acórdão atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.