REsp 2130989 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o agravo regimental foi suficientemente fundamentado (com comprovação da materialidade e autoria), a alegada prescrição constituiu inovação recursal sem prequestionamento, a questão do art. 28-A não integrou as razões do agravo e eventual pedido visa rediscutir matéria fático-probatória, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO; Embargante: JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM; Embargante: SERGIO DE MOURA SOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Art. 28 a Do CPP, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Embargos De Declaração Prescrição Art. 28 a Do CPP Dosimetria Da Pena Fundamentação Do Acórdão +3 more

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Parties

JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO

Embargante

JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM

Embargante

SERGIO DE MOURA SOEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 inovação recursal e prequestionamento da prescrição
  3. 3 incidência e eventual retroatividade do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o agravo regimental foi suficientemente fundamentado (com comprovação da materialidade e autoria), a alegada prescrição constituiu inovação recursal sem prequestionamento, a questão do art. 28-A não integrou as razões do agravo e eventual pedido visa rediscutir matéria fático-probatória, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados