AREsp 2909002 - ACORDAO

AREsp 2909002 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, a pretensão dos embargantes importaria em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a hipótese envolvia decisão antecipatória cuja reanálise via recurso especial é, em regra, obstada pela Súmula n. 735 do STF.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Antecipação De Tutela
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj Antecipação De Tutela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF sobre decisão que defere antecipação de tutela
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, a pretensão dos embargantes importaria em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a hipótese envolvia decisão antecipatória cuja reanálise via recurso especial é, em regra, obstada pela Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.